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Ricardo Alexandre de Moura Costa
Sacramento (MG)
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Direito Tributário
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 17 anos
Não há previsão legal de suspeição em relação a advogados das partes
O fato de um juiz ter condenado a advogada por litigância de má-fé (prática de atos processuais desnecessários e desleais com o intuito de atrasar e prejudicar o andamento do feito, dificultando a...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 16 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 527 PR
EMENTA Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atualmente, deputado federal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Art. 89 , da Lei nº 8.666 /93). Ausência do ele...
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